Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI QUE NA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DA CEMIG E NOTA FISCAL/FATURA DE SERVIÇOS DA COPASA CONSTARÁ SOBRE O BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2021
Autoria: JOSÉ CARLOS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 060/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CARLOS GOMES. PROPOSIÇÃO VETADA PARCIALMENTE: ART. 2° VETADO; §1° E §2° VETADOS.