Câmara Municipal de Contagem (MG)
ESTABELECE PARÂMETROS E LIMITES PARA A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2021
Autoria: ALEX CHIODI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 101/2021 - SUBST. DE AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE ALEX CHIODI. ALTERADA PELA LEI N.º 5.233, DE 04 DE MAIO DE 2022.