Câmara Municipal de Contagem (MG)
REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 (AIS-2) E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2021
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 099/2021 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.