Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO EM CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2021
Autoria: MOARA SABOIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 085/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA. LEI SANCIONADA PELO PREFEITO EM EXERCÍCIO: VICE-PREFEITO RICARDO FARIA.