Câmara Municipal de Contagem (MG)
CLASSIFICA COMO DEFICIÊCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2021
Autoria: DANIEL DO IRINEU
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 083/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.