Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 295, QUE “DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , DE 30 DE JANEIRO DE 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2021
Autoria: DANIEL CARVALHO