Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2021
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 048/2021 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.