Câmara Municipal de Contagem (MG)
Lei nº 5.160, de 21 de julho de 2021
OBRIGA BARES, CAFÉS, QUIOSQUES, CENTROS E COMPLEXOS GASTRONÔMICOS, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOW E DE EVENTOS EM GERAL A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCOS.
- Data
- 21 de julho de 2021
- Número
- 5160
- Publicação
- 21 de julho de 2021 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proposição 042/2021