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Congresso

Câmara Municipal de Contagem (MG)

Lei nº 5.160, de 21 de julho de 2021

OBRIGA BARES, CAFÉS, QUIOSQUES, CENTROS E COMPLEXOS GASTRONÔMICOS, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOW E DE EVENTOS EM GERAL A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCOS.

Data
21 de julho de 2021
Número
5160
Publicação
21 de julho de 2021 · DIÁRIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proposição 042/2021