Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2021
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito