Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONFESSAR, CONSOLIDAR E CONTRAIR O PARCELAMENTO DOS DÉBITOSS EXISTENTES PERANTE O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2001
Autoria: ADEMIR LUCAS GOMES - PREFEITO