Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI Nº 2330, DE 03 DE ABRIL DE 1992, QUE CRIA O PROGRAMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2001
Autoria: ADEMIR LUCAS GOMES - PREFEITO