Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E LÂMPADAS USADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2001
Autoria: JOAQUIM DA LOJA
PROPOSIÇÃO DE LEI N.° 083/2001.