Câmara Municipal de Contagem (MG)
ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2001
Autoria: DIMAS CAMPOS FONSECA
PROPOSIÇÃO DE LEI N.° 066/2001