Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, DE CASOS DE EVASÃO ESCOLAR, REITERAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS E MAUS-TRATOS ENVOLVENDO OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2002
Autoria: JANDER FILARETTI