Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA EXPOREM , EM LOCAL VISÍVEL, MENSALMENTE, A ESCALA DOS MÉDICAS E O RESPECTIVO HORÁRIO DE TRABALHO DESTES PROFISSIONAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2002
Autoria: JANDER FILARETTI