Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, INSTITUI O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO DISPOSTO NAS LEIS DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO E CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2002
Autoria: ADEMIR LUCAS GOMES - PREFEITO