Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LOCADORAS DE FITAS DE VÍDEO MANTEREM ESPAÇO RESERVADO PARA EXPOSIÇÃO DE FITAS PORNOGRÁFICAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2002
Autoria: NILTINHO