Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI O DIA MUNICIPAL PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2002
Autoria: NILTINHO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.