Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.146, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2002
Autoria: JANDER FILARETTI