Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU FISCAL, DISCIPLINA A SUA EXTINÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO, REMISSÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E A EXCLUSÃO MEDIANTE A CONCESSÃO DE ANISTIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2002
Autoria: ADEMIR LUCAS GOMES - PREFEITO