Câmara Municipal de Contagem (MG)
PROÍBE AS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, QUE EXIJAM DOS CANDIDATOS A CARGOS NOS SEUS QUADROS FUNCIONAIS, A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS EMITIDAS PELO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC OU PELO SERASA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2002
Autoria: JOSÉ NUNES DOS SANTOS