Câmara Municipal de Contagem (MG)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS (COMBEA) E O FUNDO DO BEM-ESTAR ANIMAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2020
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 053/2020 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.