Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DEVIDAS AO REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM (RPPS).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2020
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 065/2020 - AUTORIA: PREFEITO ALIXIS DE FREITAS.