Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 065/2003 - PL DE AUTORIA: VEREADORAS: MARIA LÚCIA GUEDES E LETÍCIA DA PENHA.