Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA REDAÇÃO DO §2º DO ART. 90 DA LEI Nº 2160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2003
Autoria: ADEMIR LUCAS GOMES - PREFEITO