Câmara Municipal de Contagem (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2003
Autoria: ADEMIR LUCAS GOMES - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.