Câmara Municipal de Contagem (MG)
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2007
Autores: DIMAS CAMPOS FONSECA, PASTOR RONALDO SOARES
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROP DE LEI N°033/2008