Câmara Municipal de Contagem (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR GARANTIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2007
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PLE N° 011/2007 - PROP DE LEI N° 028/2007 -