Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONFUNDEB - DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2007
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 027/2007.