Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI Nº 4079, DE 02 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLITÍCA MUNICIPAL DE REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, REMOVIDAS EM FUNÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS OU SITUAÇÕES DE RISCO, REGULA O PROGRAMA DE REASSENTAMENTO MONITORADO - REMO E O PROGRAMA BOLSA MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2008
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 012/2008.