Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, REMOVIDAS EM FUNÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS OU SITUAÇÕES DE RISCO, REGULA O PROGRAMA DE REASSENTAMENTO MONITORADO - REMO E O PROGRAMA BOLSA MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2007
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 025/2007 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.