Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE ATIVIDADES ECONÔMICAS INCOMODAS E DO USO DESCONFORME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2006
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.