Câmara Municipal de Contagem (MG)
REVOGA A LEI Nº 3875, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2006
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 112/2006