Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM - TRANSCON, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS; DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2006
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 085/2006.