Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTABELECIMENTOS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 10.741/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2005
Autoria: CANARINHO
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 074/2005 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOSÉ ARNALDO CANARINHO.