Câmara Municipal de Contagem (MG)
CRIA O CONSELHO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2005
Autoria: ARNALDO DE OLIVEIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 012/2005 - PL DE AUTORIA: VEREADOR ARNALDO DE OLIVEIRA.