Câmara Municipal de Contagem (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2003
A autoria não está registrada no SAPL.