Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2016
Autoria: ISABELLA FILARETTI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 030/2016 - PL DE AUTORIA: VEREADORA ISABELLA FILARETTI.