Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE QUE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS FAÇAM USO RACIONAL DA ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2015
Autoria: IRINEU INÁCIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 052/2015 - PL DE AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR IRINEU.