Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEFINIDOS COMO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPINGS, OU SIMILARES ONDE HAJA ESTACIONAMENTO, A ANEXAREM AVISO EM LOCAL VISÍVEL ALERTANDO OS PAIS E CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DA IMPORTÂNCIA DE NÃO DEIXAR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES SOZINHOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2013
Autoria: BETO DINIZ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 040/2015 - PL DE AUTORIA: VEREADOR BETO DINIZ.