Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA O ARTIGO 8° DA LEI N.º 3.967, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2015
Autoria: ISABELLA FILARETTI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 025/2015 - PL DE AUTORIA: VEREADORA ISABELLA FILARETTI.