Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL NÃO TRIBUTÁRIO, A RESPECTIVA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, FIXA CRITÉRIOS PARA SUA ATUALIZAÇÃO, ESTABELECE SEU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2019
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.