Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A PERMEABILIDADE DE VIAS E PASSEIOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2020
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito