Câmara Municipal de Contagem (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA E/OU COM OUTRO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES E A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2013
Autoria: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 029/2013 - PL DE AUTORIA: PREFEITO CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES.