Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI O PROGRAMA AGENTE CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E O DECLARA COMO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2020
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 024/2020 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.