Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM NO COMBATE AO COVID-19 SEJA INFORMADAS A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ATENDENDO A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2020
Autoria: DANIEL DO IRINEU
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 022/2020 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.