Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA O ART. 64 E O ANEXO II DA LEI N° 4.300, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE GESTÃO, GOVERNANÇA E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2025
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.