Câmara Municipal de Congonhas (MG)
SUBSTITUI A PORTARIA CMC/216/2025, QUE DISPÕES SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CMC/016/2022, INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, EM FACE DA PESSOA JURÍDICA CONSÓRCIO CONEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.