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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Portaria-CMC nº 216, de 01 de setembro de 2025

DISPÕE SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CMC/016/2022, INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR EM FACE PESSOA JURÍDICA CONSÓRCIO CONEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de setembro de 2025
Número
216
Publicação
1 de setembro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • rescisão unilateral processo administrativo de responsabilização consórcio coneza