Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM ALBINISMO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 15.140, DE 28 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2025
Autoria: Simônia Magalhães
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.